LOAS/BPC

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS, garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Para ter direito, é necessário comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (baixa renda).

Quem tem direito?

Critério de Renda

  • Renda familiar per capita ≤ 1/4 do salário mínimo
  • Cadastro atualizado no CadÚnico

Critério Pessoal

  • Idosos com 65 anos ou mais
  • Pessoas com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo
O BPC não exige contribuição prévia ao INSS e não paga 13º salário.

Importante Saber

Detalhes essenciais sobre o benefício assistencial.

Não é vitalício

Revisável

Não deixa Pensão

Pessoal

Requer CadÚnico

Obrigatório

Portadores de Deficiência

Qualquer idade

Documentação

  • Documento de identificação (RG ou CPF) do requerente e procurador
  • Comprovante de residência
  • Procuração ou termo de representação legal
  • Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar
  • Termo de tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar

Perguntas Frequentes

Quem pode receber o BPC/LOAS?
  • Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de longo prazo, ambos de baixa renda. O benefício é de 1 salário mínimo e não exige contribuição ao INSS.
Qual o limite de renda?
  • A renda familiar per capita deve ser de até 1/4 do salário mínimo, cerca de R$ 405,25 em 2026. Há flexibilizações pela jurisprudência, que devem ser avaliadas caso a caso.
O CadÚnico é obrigatório?
  • Sim. É exigida a inscrição no CadÚnico com dados atualizados.
O BPC gera pensão por morte ou 13º?
  • Não. Por ser benefício assistencial, não gera pensão por morte nem 13º.
O benefício foi negado ou cortado. O que fazer?
  • Pode-se recorrer ou discutir na Justiça, o que envolve avaliação social e médica. Mudanças de renda ou de composição familiar podem levar à revisão do benefício.

Como trabalhamos

Advogado especializado

Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.

Atendimento flexível

Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.

Transparência

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Sigilo e segurança

Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.

Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.

Edmilson Galvão
Quem vai cuidar do seu caso

Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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