Serviços Jurídicos

LOAS/BPC

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS, garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Para ter direito, é necessário comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (baixa renda).

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Mantemos uma comunicação clara em cada etapa do processo, garantindo que o cliente esteja sempre informado sobre seu caso.

Segurança

Priorizamos a segurança e a proteção dos seus dados. Garantimos que todas as informações sejam tratadas com o mais alto nível de sigilo.

Quem tem direito?

Critério de Renda

  • Renda familiar per capita ≤ 1/4 do salário mínimo
  • Cadastro atualizado no CadÚnico

Critério Pessoal

  • Idosos com 65 anos ou mais
  • Pessoas com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo
O BPC não exige contribuição prévia ao INSS e não paga 13º salário.

Importante Saber

Detalhes essenciais sobre o benefício assistencial.

Não é vitalício
Revisável
Não deixa Pensão
Pessoal
Requer CadÚnico
Obrigatório
Portadores de Deficiência
Qualquer idade

Documentação

  • Documento de identificação (RG ou CPF) do requerente e procurador
  • Comprovante de residência
  • Procuração ou termo de representação legal
  • Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar
  • Termo de tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar

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Edmilson Galvão
Quem vai cuidar do seu caso

Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115 Direito (UNEB) Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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