Embora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição tenha sido extinta após o início da vigência da Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional nº 103/2019 ainda pode ser requerida e concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para aqueles segurados que possuem o Direito Adquirido.
Requisitos
Homem
- 35 anos de tempo de contribuição
- 180 meses de carência
Mulher
- 30 anos de tempo de contribuição
- 180 meses de carência
Regra de Transição da E.C. 103/2019
A Emenda Constitucional de nº 103/2019 criou 4 (quatro) regras de transição para aqueles segurados que chegaram perto de reunir os requisitos até novembro de 2019. Assim, aqueles segurados que não atingiram o tempo total mas que estiveram "perto" de reunir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição até a vigência da reforma da previdência, a Constitucional nº 103 de 2019 pode optar por uma das regras de transição.
Regra de Pontos
Art.15 da EC/103Idade Mínima
Art.16 da EC/103Pedágio de 50%
Art.17 da EC/103Pedágio de 100%
Art.20 da EC/103Documentos Necessários
- Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH)
- CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Todas as Carteiras de Trabalho (CTPS) originais
- Carnês de contribuição (GPS) e outros comprovantes de pagamento
- Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do RPPS, se houver
Perguntas Frequentes
Quem ainda pode se aposentar por tempo de contribuição?
- Depois da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição deixou de existir como regra permanente. Ela segue possível para quem já tinha cumprido os requisitos até 13/11/2019 (direito adquirido) ou para quem se enquadra em alguma regra de transição.
Como funcionam as regras de transição?
- As principais são a regra de pontos, a idade mínima progressiva e os pedágios de 50% e de 100%. Em 2026, a regra de pontos exige 93 para mulheres e 103 para homens, com tempo mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.
- Qual regra é mais vantajosa depende do histórico de cada segurado e precisa ser analisada por advogado.
Como o valor do benefício é calculado?
- Na regra atual, parte-se de 60% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher). Algumas regras de transição têm cálculo próprio, inclusive com fator previdenciário.
Quais documentos devo reunir?
- Em geral, são úteis o CNIS, todas as carteiras de trabalho (CTPS), carnês e guias de recolhimento, além de contratos, holerites e declarações para vínculos que não aparecem no CNIS.
Posso pedir sozinho pelo Meu INSS?
- Pode, mas escolher a data e a regra erradas pode reduzir o benefício ou atrasar o pedido. Uma análise prévia do CNIS ajuda a evitar esse tipo de problema.
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Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.

