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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício devido aos segurados que tenham reunidos os requisitos de 35 Anos de contribuição se homem e 30 Anos de se mulher até 12 de novembro de 2019.

Embora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição tenha sido extinta após o início da vigência da Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional nº 103/2019 ainda pode ser requerida e concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para aqueles segurados que possuem o Direito Adquirido.

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Requisitos

Homem

  • 35 anos de tempo de contribuição
  • 180 meses de carência

Mulher

  • 30 anos de tempo de contribuição
  • 180 meses de carência
O tempo de contribuição é reduzido em cinco anos para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério infantil, ensino fundamental ou no ensino médio sendo assim concedida aos 30 anos se homem, ou aos 25 anos se mulher.

Regra de Transição da E.C. 103/2019

A Emenda Constitucional de nº 103/2019 criou 4 (quatro) regras de transição para aqueles segurados que chegaram perto de reunir os requisitos até novembro de 2019. Assim, aqueles segurados que não atingiram o tempo total mas que estiveram "perto" de reunir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição até a vigência da reforma da previdência, a Constitucional nº 103 de 2019 pode optar por uma das regras de transição.

Regra de Pontos
Art.15 da EC/103
Idade Mínima
Art.16 da EC/103
Pedágio de 50%
Art.17 da EC/103
Pedágio de 100%
Art.20 da EC/103

Documentos Necessários

  • Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH)
  • CPF
  • Comprovante de residência atualizado
  • Todas as Carteiras de Trabalho (CTPS) originais
  • Carnês de contribuição (GPS) e outros comprovantes de pagamento
  • Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
  • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do RPPS, se houver

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Edmilson Galvão
Quem vai cuidar do seu caso

Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115 Direito (UNEB) Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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