Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício devido aos segurados que tenham reunidos os requisitos de 35 Anos de contribuição se homem e 30 Anos de se mulher até 12 de novembro de 2019.

Embora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição tenha sido extinta após o início da vigência da Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional nº 103/2019 ainda pode ser requerida e concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para aqueles segurados que possuem o Direito Adquirido.

Requisitos

Homem

  • 35 anos de tempo de contribuição
  • 180 meses de carência

Mulher

  • 30 anos de tempo de contribuição
  • 180 meses de carência
O tempo de contribuição é reduzido em cinco anos para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério infantil, ensino fundamental ou no ensino médio sendo assim concedida aos 30 anos se homem, ou aos 25 anos se mulher.

Regra de Transição da E.C. 103/2019

A Emenda Constitucional de nº 103/2019 criou 4 (quatro) regras de transição para aqueles segurados que chegaram perto de reunir os requisitos até novembro de 2019. Assim, aqueles segurados que não atingiram o tempo total mas que estiveram "perto" de reunir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição até a vigência da reforma da previdência, a Constitucional nº 103 de 2019 pode optar por uma das regras de transição.

Regra de Pontos

Art.15 da EC/103

Idade Mínima

Art.16 da EC/103

Pedágio de 50%

Art.17 da EC/103

Pedágio de 100%

Art.20 da EC/103

Documentos Necessários

  • Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH)
  • CPF
  • Comprovante de residência atualizado
  • Todas as Carteiras de Trabalho (CTPS) originais
  • Carnês de contribuição (GPS) e outros comprovantes de pagamento
  • Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
  • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do RPPS, se houver

Perguntas Frequentes

Quem ainda pode se aposentar por tempo de contribuição?
  • Depois da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição deixou de existir como regra permanente. Ela segue possível para quem já tinha cumprido os requisitos até 13/11/2019 (direito adquirido) ou para quem se enquadra em alguma regra de transição.
Como funcionam as regras de transição?
  • As principais são a regra de pontos, a idade mínima progressiva e os pedágios de 50% e de 100%. Em 2026, a regra de pontos exige 93 para mulheres e 103 para homens, com tempo mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.
  • Qual regra é mais vantajosa depende do histórico de cada segurado e precisa ser analisada por advogado.
Como o valor do benefício é calculado?
  • Na regra atual, parte-se de 60% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher). Algumas regras de transição têm cálculo próprio, inclusive com fator previdenciário.
Quais documentos devo reunir?
  • Em geral, são úteis o CNIS, todas as carteiras de trabalho (CTPS), carnês e guias de recolhimento, além de contratos, holerites e declarações para vínculos que não aparecem no CNIS.
Posso pedir sozinho pelo Meu INSS?
  • Pode, mas escolher a data e a regra erradas pode reduzir o benefício ou atrasar o pedido. Uma análise prévia do CNIS ajuda a evitar esse tipo de problema.

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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

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