É indispensável para quem trabalhou na iniciativa privada e passou em concurso público, ou o contrário, e deseja somar os tempos para se aposentar.
Regras de Utilização
Entenda como funciona a averbação de tempo entre regimes.
Contagem Recíproca
- Permite levar o tempo do INSS para o RPPS (Servidor Público) e vice-versa.
- Exige a emissão da CTC original para ser aceita.
Tempo Concomitante
- Não é permitido contar o mesmo período trabalhado nos dois regimes ao mesmo tempo para duas aposentadorias.
- Caso tenha sobrado tempo em um regime, este pode ser levado para o outro.
Quando solicitar?
- Servidor público que deseja averbar tempo de INSS no RPPS
- Ex-servidor que deseja averbar tempo de RPPS no INSS
Perguntas Frequentes
Para que serve a CTC?
- Para comprovar tempo de contribuição do regime geral e averbá-lo em outro regime, como o de servidores, ou entre regimes para fins de compensação.
Quem emite?
- O INSS emite a certidão relativa ao tempo do regime geral. Quando o tempo é de regime próprio, a emissão cabe ao respectivo órgão.
Como é o pedido?
- Normalmente exige requerimento ao INSS com documentos que comprovem o tempo. Períodos não reconhecidos no CNIS podem precisar de prova adicional.
Que documentos preciso?
- Documentos pessoais, CNIS, CTPS, comprovantes de contribuição e, se for o caso, certidões de outros regimes.
O INSS negou ou emitiu a certidão com erro. O que fazer?
- É possível pedir revisão administrativa ou discutir judicialmente, conforme o caso.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.

