Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento oficial que permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre diferentes regimes de previdência (ex: do INSS para Regime Próprio de Servidor Público e vice-versa).

É indispensável para quem trabalhou na iniciativa privada e passou em concurso público, ou o contrário, e deseja somar os tempos para se aposentar.

Regras de Utilização

Entenda como funciona a averbação de tempo entre regimes.

Contagem Recíproca
  • Permite levar o tempo do INSS para o RPPS (Servidor Público) e vice-versa.
  • Exige a emissão da CTC original para ser aceita.
Tempo Concomitante
  • Não é permitido contar o mesmo período trabalhado nos dois regimes ao mesmo tempo para duas aposentadorias.
  • Caso tenha sobrado tempo em um regime, este pode ser levado para o outro.

Quando solicitar?

  • Servidor público que deseja averbar tempo de INSS no RPPS
  • Ex-servidor que deseja averbar tempo de RPPS no INSS

Perguntas Frequentes

Para que serve a CTC?
  • Para comprovar tempo de contribuição do regime geral e averbá-lo em outro regime, como o de servidores, ou entre regimes para fins de compensação.
Quem emite?
  • O INSS emite a certidão relativa ao tempo do regime geral. Quando o tempo é de regime próprio, a emissão cabe ao respectivo órgão.
Como é o pedido?
  • Normalmente exige requerimento ao INSS com documentos que comprovem o tempo. Períodos não reconhecidos no CNIS podem precisar de prova adicional.
Que documentos preciso?
  • Documentos pessoais, CNIS, CTPS, comprovantes de contribuição e, se for o caso, certidões de outros regimes.
O INSS negou ou emitiu a certidão com erro. O que fazer?
  • É possível pedir revisão administrativa ou discutir judicialmente, conforme o caso.

Como trabalhamos

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Edmilson Galvão
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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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