Serviços Jurídicos

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A incapacidade deve ser confirmada por perícia médica do INSS e o benefício é pago enquanto a condição persistir.

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Requisitos

  • Incapacidade total e permanente para o trabalho
  • Carência de 12 meses (exceto em casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou doenças graves listadas em lei)
  • Qualidade de segurado na data do início da incapacidade

Requisitos

Homen

  • Incapacidade total e permanente para o trabalho
  • Carência de 12 meses (exceto em casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou doenças graves listadas em lei)
  • Qualidade de segurado na data do início da incapacidade

Mulher

  • Incapacidade total e permanente para o trabalho
  • Carência de 12 meses (exceto em casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou doenças graves listadas em lei)
  • Qualidade de segurado na data do início da incapacidade
Fica dispensado da carência os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Fica também dispensado da carência os segurados que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência, for acometido por uma das seguintes doenças:

Doenças Graves (Isentas de Carência)

  • Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla
  • Hepatopatia grave, Neoplasia maligna (Câncer), Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave, Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

Documentação

  • Documento de identificação (RG ou CPF)
  • Comprovante de residência
  • Laudos médicos e exames que comprovem a doença
  • Carteira de Trabalho

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Edmilson Galvão
Quem vai cuidar do seu caso

Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115 Direito (UNEB) Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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