Os prazos para reclamar variam conforme o tipo de bem e a natureza do problema.
O que caracteriza
Alternativas previstas
- Substituição do produto
- Restituição do valor pago
- Abatimento proporcional do preço
Condição
- Vício não sanado em até 30 dias (art. 18 do CDC)
Danos morais não são automáticos e dependem das circunstâncias do caso.
Prazos e regras importantes
Prazos para reclamar (art. 26 do CDC)
- Vício aparente: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou do término do serviço.
Fato do produto ou serviço
- Em caso de acidente de consumo, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC).
Via extrajudicial e Juizado
- SAC, Procon e consumidor.gov.br podem resolver o caso. Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) podem tramitar no Juizado Especial Cível.
Documentos Necessários
- Nota fiscal
- Termo de garantia
- Fotos e vídeos do defeito
- Protocolos e ordens de serviço
- Laudos técnicos, se houver
Perguntas Frequentes
O que é vício do produto ou do serviço?
- É o defeito que torna o bem impróprio ao uso ou diminui seu valor.
Qual o prazo para a empresa consertar o defeito?
- Pelo art. 18 do CDC, se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode pedir troca, restituição do valor ou abatimento do preço.
Qual o prazo para reclamar?
- Para vício aparente, são 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contados da entrega ou do término do serviço (art. 26 do CDC).
- O prazo pode ser interrompido por reclamação formal, o que depende da análise do caso.
Que documentos e provas devo guardar?
- Nota fiscal, garantia, fotos e vídeos do defeito, protocolos, ordens de serviço e laudos técnicos.
Posso ter dano moral por um produto com defeito?
- Não é automático. É preciso demonstrar que a situação superou o mero aborrecimento, conforme as circunstâncias.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
