O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro em determinadas hipóteses, conforme o entendimento do STJ, que deve ser verificado para cada caso.
O que caracteriza
Cobranças frequentemente questionadas
- Tarifas bancárias sem previsão contratual
- Seguros ou serviços embutidos sem contratação
- Valores cobrados acima do contratado
- Cobranças de serviços já cancelados
Devolução em dobro
- Prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
- Aplicação depende do entendimento do STJ e das circunstâncias do caso
Confirme a tese vigente com o advogado antes de agir. A devolução em dobro não é automática.
Prazos e regras importantes
Reclamação prévia
- Reclamar no SAC, no Procon e no consumidor.gov.br fortalece a prova e pode resolver o caso sem processo.
Juizado Especial Cível
- Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) podem ser levadas ao Juizado, sem advogado até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00).
Danos morais
- Não são automáticos em todo descumprimento. É preciso demonstrar que a situação superou o mero aborrecimento.
Documentos Necessários
- Faturas e extratos com as cobranças
- Contrato, se houver
- Prints do atendimento
- Protocolos de reclamação
Perguntas Frequentes
O que é repetição de indébito?
- É a devolução de valores pagos sem respaldo na lei ou no contrato, como tarifas indevidas, seguros embutidos e serviços não contratados.
A devolução é sempre em dobro?
- O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro em determinadas hipóteses, conforme o entendimento do STJ.
- Como essa tese pode mudar, ela precisa ser verificada em cada caso.
Como identificar uma cobrança que não tem base no contrato?
- Compare faturas e extratos com o contrato assinado e com o que foi efetivamente contratado.
- Prints do atendimento e protocolos também ajudam a demonstrar que o serviço não foi solicitado.
Vale reclamar antes de ir à Justiça?
- A reclamação no SAC, no Procon e no consumidor.gov.br fortalece a prova e muitas vezes resolve o problema.
- Guarde todos os protocolos.
Cobrança indevida dá direito a dano moral?
- Não de forma automática. É preciso demonstrar que a situação foi além do mero aborrecimento, o que depende das circunstâncias.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
