A orientação pode envolver pedidos de isenção ou redução, revisão de lançamentos e planejamento de heranças e doações.
Situações atendidas
Isenção ou redução
- IPTU e IPVA para pessoa com deficiência, idosos, aposentados e outros casos previstos em lei local
Contestação de lançamento
- IPTU ou ITBI com valor venal ou base de cálculo incorretos
Herança e doação
- ITCMD: planejamento sucessório e cálculo do imposto
Cada município e o Estado têm legislação própria. Confirme a regra vigente com o advogado antes de agir.
Regras importantes
Legislação local
- As hipóteses de isenção e os prazos para pedido variam conforme a lei do município ou do Estado. É importante verificar a norma aplicável.
Prazo para restituição
- O prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente é, em regra, de 5 anos (art. 168 do CTN).
Documentos Necessários
- Carnê ou notificação de lançamento
- Matrícula do imóvel ou documento do veículo
- Documentos pessoais e comprovantes que embasem o pedido de isenção
- Escritura, formal de partilha ou documento da doação, quando for o caso
Perguntas Frequentes
Quais tributos esse serviço abrange?
- IPTU, IPVA, ITBI e ITCMD, tributos que seguem a legislação de cada ente.
- Em regra, são discutidos na Justiça Estadual.
Quem pode ter isenção ou redução de IPTU e IPVA?
- Pessoas com deficiência, idosos, aposentados e outros casos previstos em lei local.
- Isso depende de conferência da legislação do município e do estado, inclusive em Minas Gerais.
É possível contestar o valor do IPTU ou do ITBI?
- É possível questionar lançamentos em que o valor venal ou a base de cálculo estejam incorretos.
- A contestação costuma começar na via administrativa do município.
Em que prazo se pede a restituição de valor pago a maior?
- O prazo geral é de 5 anos, conforme o art. 168 do CTN, a contar do pagamento indevido.
- Prazos específicos locais devem ser conferidos.
Como funciona o ITCMD em herança e doação?
- O ITCMD incide sobre a transmissão por herança ou doação, conforme a lei estadual.
- O planejamento sucessório permite avaliar o cálculo do imposto antes da operação.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
