Já a notificação de lançamento pode ser contestada por meio de impugnação administrativa, respeitando os prazos indicados no próprio documento.
Quando buscar orientação
Situações
- Declaração retida em malha fina
- Recebimento de intimação ou notificação de lançamento
- Pendências apontadas no e-CAC
O que costuma ser necessário
- Comprovantes das despesas e dos rendimentos declarados
- Acompanhamento dos prazos no e-CAC
O prazo da impugnação costuma ser de 30 dias da ciência, mas deve ser conferido na notificação recebida. Confirme a regra vigente com o advogado antes de agir.
Regras importantes
Prazos
- A impugnação de notificação de lançamento, em regra, deve ser apresentada em 30 dias a partir da ciência. Verifique sempre o prazo constante da notificação.
Guarda de documentos
- Recomenda-se manter a documentação que sustenta a declaração por 5 anos.
Documentos Necessários
- Notificação de lançamento ou intimação
- Declaração de Imposto de Renda
- Comprovantes de despesas
- Comprovantes de rendimentos
Perguntas Frequentes
O que significa cair na malha fina?
- Significa que a Receita Federal identificou inconsistências entre a declaração e informações recebidas de terceiros.
- A resposta é feita com documentos que comprovem os dados declarados.
Qual é o prazo para impugnar uma notificação de lançamento?
- Em regra, a impugnação administrativa deve ser apresentada em 30 dias a contar da ciência da notificação.
- O prazo efetivo deve ser conferido no próprio documento recebido, pois depende da regra vigente.
Onde acompanho prazos e intimações?
- Os prazos e as comunicações podem ser acompanhados pelo e-CAC, o portal da Receita Federal.
- Convém consultá-lo com regularidade para não perder datas.
Por quanto tempo devo guardar os comprovantes?
- A orientação geral é manter a documentação por 5 anos.
- Isso inclui comprovantes de despesas e de rendimentos declarados.
Quais documentos costumam ser necessários na defesa?
- Normalmente se reúnem a notificação ou intimação, a declaração enviada e os comprovantes de despesas e rendimentos relacionados à pendência.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
