Também é possível avaliar a restituição do imposto retido nos últimos 5 anos, desde que os requisitos estejam comprovados.
Requisitos
Tipo de rendimento
- Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão
- Em regra, a isenção não alcança rendimentos de quem trabalha na ativa
Doença
- Diagnóstico de doença que conste do rol legal
- Comprovação por laudo médico, preferencialmente de serviço oficial
Na via administrativa, o laudo oficial é a regra. No processo judicial, o STJ admite outras provas (Súmula 598) e dispensa a contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627). Confirme a regra vigente com o advogado antes de agir.
Regras importantes
Restituição
- O pedido de restituição do imposto pago indevidamente observa o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN).
Via administrativa ou judicial
- O pedido pode ser analisado na esfera administrativa ou na Justiça Federal. A escolha depende dos documentos disponíveis e das circunstâncias de cada caso.
Documentos Necessários
- Laudo médico, preferencialmente de serviço oficial
- Exames e prontuário
- Informe de rendimentos
- Extrato do benefício
- Declarações de Imposto de Renda
Perguntas Frequentes
Quem pode ter direito à isenção de IR por moléstia grave?
- A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de pessoas com doença prevista no rol legal, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson e AIDS.
- Em regra, não alcança rendimentos de quem ainda trabalha na ativa.
É possível pedir a restituição do imposto já pago?
- É possível avaliar a restituição do imposto retido nos últimos 5 anos, desde que os requisitos estejam comprovados.
- Cada situação depende da documentação e do enquadramento.
Como se comprova a doença?
- Na via administrativa, a regra é o laudo médico oficial.
- No processo judicial, a jurisprudência do STJ admite outras provas (Súmula 598) e dispensa a contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627). Esse entendimento deve ser conferido na regra vigente a cada caso.
Quais documentos são necessários?
- Laudo médico, preferencialmente de serviço oficial, exames, prontuário, informe de rendimentos, extrato do benefício e declarações de Imposto de Renda.
- Dados de saúde são sensíveis e devem ser enviados por canal seguro.
Onde o pedido é analisado?
- O pedido pode ser feito à fonte pagadora ou à Receita Federal e, havendo discussão, pode ser levado à Justiça Federal.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
