O extravio de bagagem em voo internacional segue regime próprio, o que exige análise cuidadosa antes de qualquer providência.
O que pode ser analisado
Situações no transporte aéreo
- Atraso ou cancelamento de voo
- Preterição de embarque (overbooking)
- Extravio, dano ou atraso de bagagem
Reparação possível
- Assistência material pela companhia
- Reembolso de despesas extras
- Indenização por danos materiais e, se comprovado, morais
Voos internacionais seguem a Convenção de Montreal, com entendimentos específicos do STF e do STJ sobre limites e prazos. Confirme a tese vigente com o advogado antes de agir.
Prazos e regras importantes
Registro da irregularidade
- Em caso de bagagem, registre o RIB (registro de irregularidade de bagagem) no aeroporto e guarde todos os protocolos.
Tentativa extrajudicial
- SAC da companhia, Procon e consumidor.gov.br são canais úteis e geram registros que fortalecem a prova.
Juizado Especial Cível
- Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) podem tramitar no Juizado, sem advogado até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00).
Documentos Necessários
- Bilhete e cartão de embarque
- Comunicados da companhia aérea
- Recibos de despesas extras
- RIB, em caso de bagagem
- Protocolos de atendimento
Perguntas Frequentes
Que assistência a companhia aérea deve oferecer em caso de atraso?
- A Resolução ANAC 400/2016 prevê a assistência material, como comunicação, alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera.
- Guarde recibos de despesas extras caso a assistência não seja prestada.
Atraso ou cancelamento de voo gera dano moral?
- Não necessariamente. Além da reparação de danos materiais, o dano moral depende das circunstâncias e da demonstração de que houve transtorno que superou o mero aborrecimento.
O que fazer se minha bagagem foi extraviada?
- Registre o RIB (registro de irregularidade de bagagem) no aeroporto e guarde os comprovantes de despesas.
- Em voo internacional, o regime é próprio (Convenção de Montreal), com entendimentos específicos sobre limites e prazos, que precisam ser verificados antes de qualquer providência.
Que documentos devo reunir?
- Bilhete, cartão de embarque, comunicados da companhia, recibos de despesas, RIB e protocolos de atendimento.
Posso reclamar sem advogado?
- Sim, em causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial. Antes, é possível reclamar no SAC, no consumidor.gov.br ou no Procon.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
