O procedimento envolve conciliação com os credores e, se não houver acordo, processo de repactuação compulsória.
Requisitos
Quem pode buscar
- Pessoa física de boa-fé
- Impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial
Limitações
- Não se aplica a dívidas contraídas com fraude ou má-fé
- Há exclusões legais, como dívidas tributárias e alimentos
O valor do mínimo existencial é definido por decreto federal. Confirme o valor vigente com o advogado antes de agir.
Prazos e regras importantes
Fase de conciliação
- Primeiro ocorre a conciliação com os credores. Se não houver acordo, segue o processo de repactuação compulsória.
Onde tramita
- Costuma tramitar nas varas cíveis, em razão da pluralidade de credores.
Plano de pagamento
- O plano pode prever pagamento em até 5 anos, observado o mínimo existencial.
Documentos Necessários
- Lista completa de dívidas (credor, valor, parcela e taxa)
- Contratos e extratos
- Comprovantes de renda
- Comprovantes de despesas essenciais (aluguel, luz, água, saúde e alimentação)
Perguntas Frequentes
Quem pode usar o procedimento da Lei 14.181/2021?
- Pessoa física, de boa-fé, com impossibilidade manifesta de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Todas as dívidas entram na repactuação?
- Não. Dívidas contraídas por fraude ou má-fé, e outras, como as tributárias e as de alimentos, têm tratamento próprio.
- As exclusões legais devem ser verificadas no caso concreto.
Como funciona o procedimento?
- Há uma fase de conciliação com os credores, com plano de pagamento em até 5 anos. Se não houver acordo, pode seguir para o processo de repactuação compulsória.
- O resultado depende de cada caso.
O que é o mínimo existencial?
- É a parcela da renda necessária para despesas essenciais, como moradia, luz, água, saúde e alimentação.
- O valor é definido por decreto federal e deve ser conferido no momento da análise.
Que documentos preciso reunir?
- Lista completa de dívidas (credor, valor, parcela e taxa), contratos, extratos, comprovantes de renda e de despesas essenciais.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
