Nos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a forma de cálculo é relevante para o valor final do imposto. A revisão busca verificar se a tributação foi feita corretamente.
Quando cabe a revisão
Situações
- Retenção sobre verbas de natureza indenizatória
- Cálculo sem observar a tabela mensal competente
- Valores recebidos de forma acumulada, por alvará ou cálculo de processo
A natureza de cada verba e a forma de cálculo devem ser analisadas no caso concreto. Confirme a regra vigente com o advogado antes de agir.
Regras importantes
Prazo
- O pedido de restituição de imposto pago indevidamente observa o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN).
Declaração
- O tratamento dado ao valor na declaração de Imposto de Renda pode exigir retificação, conforme o caso.
Documentos Necessários
- Alvará e cálculos do processo
- Informe de rendimentos
- DARF
- Declaração de Imposto de Renda
Perguntas Frequentes
O que são rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)?
- São valores de períodos anteriores recebidos de uma só vez, como em ações trabalhistas.
- A forma de cálculo influencia o valor final do imposto.
Verbas indenizatórias pagam Imposto de Renda?
- Em regra, verbas de natureza indenizatória não deveriam sofrer retenção.
- A natureza de cada verba precisa ser analisada caso a caso, com base no processo.
Quando é possível pedir revisão da retenção?
- Quando há indício de retenção sobre verba indenizatória ou de cálculo sem observar a tabela mensal competente.
- O prazo geral para pedir restituição é de 5 anos, conforme o art. 168 do CTN.
Quais documentos são necessários?
- Alvará e cálculos do processo, informe de rendimentos, DARF e declaração de Imposto de Renda.
- Os cálculos do processo ajudam a identificar como o imposto foi retido.
Onde o tema é discutido?
- A discussão ocorre perante a Receita Federal e, se necessário, na Justiça Federal, inclusive no Juizado Especial Federal dentro do limite de 60 salários mínimos.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
