As cláusulas do contrato, como a de tolerância, e os limites de multa e retenção devem ser avaliados caso a caso.
O que pode ser analisado
Atraso na entrega
- Prazo previsto no contrato e aditivos
- Cláusula de tolerância, comumente de até 180 dias, em geral aceita
- Reparação por atraso além do prazo permitido
Distrato
- Devolução de valores pagos
- Multa e retenção limitadas por lei e pela jurisprudência
Confirme a tese vigente com o advogado antes de agir. Os limites de retenção e a validade das cláusulas dependem do contrato.
Prazos e regras importantes
Comunicação com a construtora
- Reclamar formalmente à construtora ou incorporadora, no Procon e no consumidor.gov.br gera registros úteis e pode viabilizar acordo.
Foro
- O consumidor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Dependendo do valor, a causa pode tramitar no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026) ou nas varas cíveis.
Documentos Necessários
- Contrato de compra e venda e aditivos
- Comprovantes de pagamento
- Comunicações da construtora ou incorporadora
- Prints de propaganda e do anúncio
Perguntas Frequentes
A construtora pode atrasar a entrega do imóvel?
- A cláusula de tolerância, comumente de até 180 dias, é em geral aceita. Passado esse período, a Lei 13.786/2018 trata da indenização por atraso.
- A análise depende do contrato e deve ser feita caso a caso.
Posso desistir da compra? O que é o distrato?
- O distrato é a desistência do negócio. A Lei 13.786/2018 regula a devolução de valores, com limites para multa e retenção.
- Esses limites também dependem da jurisprudência e da análise do contrato.
Que documentos devo reunir?
- Contrato, aditivos, comprovantes de pagamento, comunicações da construtora ou incorporadora e prints de propaganda.
A propaganda do empreendimento tem valor?
- A oferta e a publicidade vinculam o fornecedor, por isso prints e materiais de divulgação podem ser úteis para demonstrar o que foi prometido.
O atraso gera dano moral?
- Não automaticamente. Depende das circunstâncias e da demonstração de que houve situação que superou o mero aborrecimento.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
