Também é possível exigir o cumprimento da oferta e a entrega do produto, ou a devolução do valor, quando há atraso ou não entrega.
Quando se aplica
Situações comuns
- Atraso na entrega além do prazo informado
- Produto não entregue
- Oferta anunciada e não cumprida
Arrependimento
- Prazo de 7 dias em compras fora do estabelecimento comercial
- Devolução dos valores pagos
Danos morais não são automáticos: dependem da demonstração de que a situação superou o mero aborrecimento.
Prazos e regras importantes
Reclamação prévia
- Registrar reclamação no SAC da loja, no Procon e no consumidor.gov.br gera protocolos e muitas vezes resolve o problema.
Juizado Especial Cível
- Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) podem tramitar no Juizado. Sem advogado até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00).
- O consumidor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio.
Documentos Necessários
- Pedido e e-mails de confirmação
- Prints do anúncio
- Comprovante de pagamento
- Código de rastreio
- Protocolos de atendimento
Perguntas Frequentes
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
- Sim. O art. 49 do CDC prevê o direito de arrependimento em até 7 dias, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço.
O que fazer se o produto não foi entregue?
- É possível exigir o cumprimento da oferta e a entrega, ou a devolução do valor pago.
- Antes, registre reclamação no SAC e guarde os protocolos.
A loja pode cancelar a compra por erro no preço?
- Depende das circunstâncias, como o teor da oferta e se ela foi confirmada. Prints do anúncio são importantes.
- A situação exige análise individual.
Quais comprovantes devo guardar?
- Pedido, e-mails de confirmação, prints do anúncio, comprovante de pagamento e código de rastreio.
Onde posso reclamar sem processo?
- No SAC da empresa, no Procon e no consumidor.gov.br. Se for necessário judicializar, causas até 20 salários mínimos podem ser propostas no Juizado Especial sem advogado.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
