Também é possível contestar descontos não autorizados em conta bancária ou benefício previdenciário, a partir da análise do contrato e dos extratos.
O que caracteriza
Situações frequentes
- Desconto mensal de cartão que o consumidor entendeu ser empréstimo
- Descontos em benefício ou conta sem autorização
- Falta de informação clara sobre as condições da contratação
Onde verificar
- Extrato de empréstimos consignados no Meu INSS
- Faturas do cartão e extratos bancários
Confirme a tese vigente com o advogado antes de agir. A análise depende do contrato e da forma como foi apresentado ao consumidor.
Prazos e regras importantes
Reclamação extrajudicial
- Registrar reclamação no SAC da instituição, no Procon e no consumidor.gov.br fortalece a prova e pode resolver o caso.
Juizado Especial Cível
- Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) podem ser levadas ao Juizado. Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00) não é obrigatório advogado.
Cobrança indevida
- A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende do entendimento do STJ, que deve ser verificado no caso concreto.
Documentos Necessários
- Contrato, se houver
- Extrato de empréstimos consignados (Meu INSS)
- Faturas do cartão
- Extratos bancários com os descontos
Perguntas Frequentes
O que é o cartão com reserva de margem consignável (RMC)?
- É um cartão em que parte da margem consignável fica reservada, gerando descontos recorrentes na folha ou no benefício.
- Algumas pessoas o contratam acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum.
Como saber se tenho um RMC ou empréstimo consignado?
- Consulte o extrato de empréstimos consignados no Meu INSS e confira as faturas e o contrato.
- Esses documentos mostram o que foi efetivamente contratado.
É possível contestar descontos que não autorizei?
- Sim, a partir da análise do contrato e dos extratos. Antes, vale registrar reclamação junto ao banco, ao Procon ou ao consumidor.gov.br.
- O resultado depende de cada caso.
Quais documentos devo reunir?
- Contrato, extrato de empréstimos consignados, faturas do cartão e extratos da conta ou do benefício.
Esse tipo de caso pode ir ao Juizado Especial?
- Quando o valor está dentro do limite de 40 salários mínimos, sim. Até 20 salários mínimos é possível ir sem advogado.
- A via adequada depende da análise individual.
Como trabalhamos
Advogado especializado
Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.
