Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial e envolve uma série de direitos que precisam ser respeitados.

As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador quando ocorre o término do contrato de trabalho.

Itens Comuns nas Verbas Rescisórias

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas e proporcionais
  • 13º salário proporcional
  • Multa sobre o saldo do FGTS (em alguns casos)

Tipos de Rescisão

Pedido de Demissão

Demissão por Acordo

Demissão sem Justa Causa

Demissão por Justa Causa

Rescisão Indireta

Rescisão por Falecimento

Perguntas Frequentes

Quais verbas são devidas na rescisão?
  • Dependem da forma de desligamento. Na dispensa sem justa causa, em regra: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS.
  • Na pedido de demissão e em outras modalidades, o rol de verbas é diferente.
Qual o prazo para pagamento das verbas?
  • A CLT prevê o pagamento em até 10 dias após o término do contrato, sob pena de multa do art. 477, em hipóteses legais.
  • A homologação sindical não é mais obrigatória, mas o termo de rescisão deve ser conferido com atenção.
Como conferir se o TRCT está correto?
  • Compare o termo com holerites, extrato do FGTS, CTPS e jornada efetivamente cumprida para identificar verbas faltantes ou valores menores.
  • Itens como horas extras, comissões e adicionais podem ter reflexos esquecidos.
Posso cobrar mesmo tendo assinado o termo?
  • A assinatura do TRCT não impede discussão judicial sobre valores não pagos, se houver ressalva ou prova das diferenças.
  • Isso depende dos termos do documento e das circunstâncias.
Qual o prazo para ajuizar a ação?
  • A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando as parcelas dos 5 anos anteriores.
  • A análise individual é necessária e não há garantia de êxito.

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Edmilson Galvão
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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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