Adicional Periculosidade

O Adicional de Periculosidade é um direito fundamental garantido pela legislação trabalhista brasileira, previsto no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela CLT, artigo 193.

Ele garante um acréscimo de 30% sobre o salário-base para trabalhadores expostos a riscos acentuados, como os que lidam com inflamáveis, eletricidade e segurança.

Atividades com direito a periculosidade

Inflamáveis e Explosivos

Profissionais de postos de gasolina e indústrias químicas.

Eletricidade

Eletricistas e instaladores de redes elétricas.

Segurança

Vigilantes, seguranças e porteiros noturnos.

Perguntas Frequentes

Quais atividades dão direito ao adicional de periculosidade?
  • As previstas na NR-16 e na CLT, como contato permanente com inflamáveis e explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial e atividade com motocicleta.
  • O enquadramento depende das tarefas realmente exercidas e da forma de exposição.
Qual o valor do adicional?
  • É de 30% sobre o salário base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
  • Normas coletivas e a situação concreta podem influenciar o cálculo.
A exposição precisa ser durante toda a jornada?
  • Não necessariamente. A exposição deve ser habitual, e a exposição apenas eventual ou por tempo extremamente reduzido pode afastar o direito.
  • Por isso a descrição detalhada da rotina de trabalho é importante.
A perícia é obrigatória?
  • Em regra, o juiz determina perícia técnica para verificar se a atividade é perigosa.
  • Documentos como PPP, laudos da empresa, fotos e testemunhos podem complementar a prova.
Qual o prazo para pedir o adicional?
  • Podem ser cobradas as parcelas dos últimos 5 anos, com ajuizamento em até 2 anos após o término do contrato.
  • O desfecho depende da prova e da análise individual.

Como trabalhamos

Advogado especializado

Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.

Atendimento flexível

Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.

Transparência

Comunicação clara em cada etapa do seu caso.

Sigilo e segurança

Seus dados tratados com sigilo, conforme a LGPD.

Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.

Edmilson Galvão
Quem vai cuidar do seu caso

Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

Conheça a trajetória do escritório
Fale com um advogado