Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A PLR é uma bonificação que visa premiar os funcionários com base no desempenho da empresa, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 10.101/2000.

Ela não possui natureza salarial e deve ser negociada entre empresa e empregados ou via acordo/coletivo.

Aspectos Importantes da PLR

Negociação

Deve ser negociada com comissão de empregados e sindicato.

Acordo ou Convenção

Pode ser estabelecida por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

Natureza da PLR

Não possui natureza salarial.

Critérios de Pagamento

Baseados em metas ou resultados acordados.

Perguntas Frequentes

O que é a PLR e quem tem direito?
  • A participação nos lucros ou resultados é um benefício pago conforme regras negociadas entre empresa e empregados, via comissão ou sindicato, nos termos da Lei 10.101/2000.
  • O direito depende do plano ou acordo aplicável e do cumprimento das metas previstas.
A empresa pode deixar de pagar a PLR?
  • Se as condições do plano foram cumpridas, a empresa não pode simplesmente suprimir o pagamento.
  • Quando há metas ainda não atingidas ou regras inválidas, a situação precisa ser analisada caso a caso.
A PLR incide INSS e FGTS?
  • Quando paga de acordo com a lei, a PLR não tem natureza salarial e não integra a base de FGTS e contribuição previdenciária.
  • Se as regras legais não forem cumpridas, a natureza do pagamento pode ser questionada.
Empregado desligado antes do pagamento tem direito?
  • Em geral, o direito é proporcional ao período trabalhado, salvo regra expressa diferente e válida no plano.
  • É essencial ler o acordo coletivo ou o regulamento da PLR da empresa.
Que documentos ajudam a conferir a PLR?
  • Acordo ou convenção coletiva, regulamento do programa, metas, holerites, comunicados e relatórios de resultados.
  • O prazo para cobrança é de 5 anos, com limite de 2 anos após o término do contrato, e o resultado depende da análise individual.

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Edmilson Galvão
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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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