Horas Extras

As Horas Extras são aquelas trabalhadas além da jornada regular estabelecida no contrato.

De acordo com a Constituição Federal e a CLT, o trabalhador tem direito a um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Principais tipos de Horas Extras

Hora Extra Diurna

Hora extra de 50%.

Hora Extra Noturna

20% de adicional noturno sobre o percentual das horas extras.

Hora Extra Feriados e Domingos

Hora extra de 100%.

Perguntas Frequentes

O que são horas extras e qual o adicional mínimo?
  • É o trabalho além da jornada contratada, em regra 8 horas diárias e 44 semanais, pago com adicional mínimo de 50%.
  • Normas coletivas podem prever percentual maior ou regras de compensação.
Como comprovar as horas extras?
  • Cartões de ponto, escalas, registros de acesso, mensagens fora do horário, prints de aplicativos e holerites ajudam na prova.
  • Empresas com mais de 20 empregados devem manter registro de jornada, e a ausência dele pode ter efeitos processuais.
Banco de horas e compensação são sempre válidos?
  • Não. Exigem acordo ou norma coletiva conforme o caso, e o descumprimento dos requisitos pode tornar a compensação inválida.
  • É preciso analisar os documentos e a convenção coletiva da categoria.
Horas extras refletem em outras verbas?
  • Quando habituais, podem refletir em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
  • O cálculo é feito com base na jornada comprovada, dia a dia e mês a mês.
Qual o prazo e existe risco de sucumbência?
  • É possível cobrar os últimos 5 anos, com ação em até 2 anos após o fim do contrato.
  • Se parte dos pedidos for julgada improcedente, pode haver honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre essa parte (art. 791-A da CLT), o que deve ser avaliado antes de ajuizar.

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Edmilson Galvão
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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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