Enunciado Nº 95 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento. VFONAJEF