Enunciado Nº 188 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário (Aprovado no XIV FONAJEF).