Enunciado Nº 93 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. VFONAJEF