Enunciado Nº 92 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. VFONAJEF