Enunciado Nº 91 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001). VFONAJEF