Enunciado Nº 88 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (Revisado noX FONAJEF).