Enunciado Nº 83 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF).