Enunciado Nº 78 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado (Revisado no IX FONAJEF).