Enunciado Nº 73 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais (Aprovado no III FONAJEF).