Enunciado Nº 68 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (Aprovado no III FONAJEF).