Enunciado Nº 62 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária (Revisado no IV FONAJEF).