Enunciado Nº 52 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido (Aprovado no III FONAJEF).