Enunciado Nº 47 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor. (Aprovado no I FONAJEF)