Enunciado Nº 37 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de 6 termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal . (Cancelado no IV FONAJEF) XXXXXXXRISCAR O TEXTOXXXXXXXX