Enunciado Nº 34 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau. (Cancelado no XII FONAJEF) XXXXXXXXRISCAR O TEXTOXXXXX