Enunciado Nº 22 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. (Aprovado no II FONAJEF)