Enunciado Nº 219 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O Juiz pode adotar as audiências telepresenciais de ofício ou a requerimento das partes, devendo ser franqueado, caso comprovadamente necessário, o acesso aos meios existentes na sede do juízo.