Enunciado Nº 218 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Pelo Princípio da preservação da competência jurisdicional, as Notas Técnicas emitidas pelos Centros de Inteligência que apresentem conteúdo material ou processual, considerada a independência da jurisdição, são propositivas, não vinculativas.