Enunciado Nº 214 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio doença. (Revogado no XVIII FONAJEF) XXXXXXX RISCAR xxxxxxxxxxxxxxxx