Enunciado Nº 209 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios.