Enunciado Nº 196 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O termo de adesão a intimação por Whatsapp ou congêneres subscrito pela parte ou seu advogado pode ser geral, para todos os processos em tramitação no Juízo, que será arquivado em Secretaria (Aprovado no XIV FONAJEF).