Enunciado Nº 193 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada (Aprovado no XIV FONAJEF).