Enunciado Nº 175 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)