Enunciado Nº 174 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências (Aprovado no XIII FONAJEF)