Enunciado Nº 17 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. REVOGADO, SEM A ELABORAÇÃO DE NOVO ENUCIADO XVIII FONAJEF