Enunciado Nº 168 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido (Aprovado no XIII FONAJEF).