Enunciado Nº 167 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar (Aprovado no XIII FONAJEF).