Enunciado Nº 162 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Em caso de incapacidade intermitente, o pagamento de parcelas anteriores à perícia depende da efetiva comprovação dos períodos em que o autor esteve incapacitado (Aprovado no XII FONAJEF).