Enunciado Nº 161 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito (Aprovado no XII FONAJEF).