Enunciado Nº 152 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil (Revisado no XIII FONAJEF).