Enunciado Nº 143 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Redação antiga: Não importa em julgamento extra petita a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial (Aprovado no XI FONAJEF). Nova redação: Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente. (Redação alterada durante o XV FONAJEF)